DESIGNAÇÃO DO RELATOR por Helio Paulo da Silva (COLEJURFI - Comissão de Legislação Justiça e Redação Final)
Documento Acessório
Nome
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Data
06/06/2025
Autor
Helio Paulo da Silva
Texto Integral
indexacao
Referente ao Projeto de Lei 031/2025.
Ementa
Referente ao Projeto de Lei 031/2025.