PARECER por Prefeito. (COLEJURFI - Comissão de Legislação Justiça e Redação Final)
Documento Acessório
Nome
PARECER
Data
02/09/2025
Autor
Prefeito.
Texto Integral
indexacao
Projeto de Lei nº 43/2025 que Altera a Lei n.º 45, de 16 de novembro de 1993, de iniciativa do Poder Executivo.
Ementa
Projeto de Lei nº 43/2025 que Altera a Lei n.º 45, de 16 de novembro de 1993, de iniciativa do Poder Executivo.