Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 4
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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DESPACHO DE URGÊNCIA | ANEXOS | 12/05/2025 | SOLON PEREIRA DE SOUZA | despacho-4661.pdf |
TERMO DE RECEBIMENTO | ANEXOS | 14/05/2025 | Relatores Matéria | termo-4661.pdf |
DESIGNAÇÃO DOS RELATORES | ANEXOS | 14/05/2025 | Comissões em Conjunto | designacao_de_relator-4661.pdf |
PARECER das COMISSÕES EM CONJUNTO | Parecer | 21/05/2025 | COLEJURFI, COECSASAMA e COFOSP | parecer-4661.pdf |