Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2025)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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TERMO DE RECEBIMENTO | TERMO DE RECEBIMENTO | 01/08/2025 | Relatores Matéria | termo-4686.pdf |
Parecer do PL. nº 40/2025 | Parecer | 01/08/2025 | COMISSÕES EM CONJUNTO | parecer-4686.pdf |