Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| DESIGNAÇÃO DOS RELATORES | DESIGNAÇÃO DO RELATOR | 11/08/2025 | Salas das Comissões | designacao_de_relator-4688.pdf |
| TERMO DE RECEBIMENTO | TERMO DE RECEBIMENTO | 12/08/2025 | termo-4688.pdf | |
| PARECER das COMISSÕES EM CONJUNTO | Parecer | 13/08/2025 | COLEJURFI, COECSASAMA e COFOSP | parecer-4688.pdf |