Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 5
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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DESIGNAÇÃO DO RELATOR | DESIGNAÇÃO DO RELATOR | 10/09/2025 | Helio Paulo da Silva | designacao_de_relator-4693.pdf |
TERMO DE RECEBIMENTO | TERMO DE RECEBIMENTO | 10/09/2025 | Isauro de Cerqueira | termo-4693.pdf |
PARECER | Parecer | 09/10/2025 | Legislação, Justiça e Redação Final - COLEJURFI | parecer_da_comissao_colejurfi-4693.pdf |
DESIGNAÇÃO DO RELATOR | DESIGNAÇÃO DO RELATOR | 14/10/2025 | designacao_de_relator-4693_1.pdf | |
TERMO DE RECEBIMENTO | TERMO DE RECEBIMENTO | 14/10/2025 | termo-4693_1.pdf |