Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| DESIGNAÇÃO DOS RELATORES | DESIGNAÇÃO DO RELATOR | 23/09/2025 | Narcelio Crisostomo do Nascimento, Helio Paulo da Silva | designacao_de_relator-4699.pdf |
| DESPACHO DE URGÊNCIA | REQUERIMENTO | 22/09/2025 | SOLON PEREIRA DE SOUZA | despacho-4699.pdf |
| TERMO DE RECEBIMENTO | TERMO DE RECEBIMENTO | 24/09/2025 | Wilmar José Cardoso, Alessandro Ciconello | termo-4699.pdf |
| PARECER das COMISSÕES EM CONJUNTO | Parecer | 24/09/2025 | COMISSÕES EM CONJUNTO | parecer-4699.pdf |