Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| DESPACHO DE URGÊNCIA | REQUERIMENTO | 22/09/2025 | SOLON PEREIRA DE SOUZA | despacho-4701.pdf |
| DESIGNAÇÃO DOS RELATORES | DESIGNAÇÃO DO RELATOR | 23/09/2025 | designacao_de_relator-4701.pdf | |
| TERMO DE RECEBIMENTO | TERMO DE RECEBIMENTO | 23/09/2025 | termo-4701.pdf | |
| PARECER das COMISSÕES EM CONJUNTO | Parecer | 25/09/2025 | COMISSÕES EM CONJUNTO | parecer-4701.pdf |