Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 3 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| TERMO DE RECEBIMENTO | TERMO DE RECEBIMENTO | 16/10/2025 | Relatores da Matéria | termo-4709_1.pdf |
| PARECER | Parecer | 15/10/2025 | COMISSÕES EM CONJUNTO | parecer-4709.pdf |
| DESIGNAÇÃO DOS RELATORES | DESIGNAÇÃO DO RELATOR | 10/10/2025 | designacao_de_relator-4709.pdf |