Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| DESIGNAÇÃO DOS RELATORES | DESIGNAÇÃO DO RELATOR | 07/11/2025 | COMISSÕES EM CONJUNTO | designacao_de_relator-4723.pdf |
| PARECER das COMISSÕES | Parecer | 11/11/2025 | COMISSÕES EM CONJUNTO | parecer-4723.pdf |