Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 69 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| DESIGNAÇÃO DO RELATOR | DESIGNAÇÃO DO RELATOR | 11/11/2025 | COMISSÕES EM CONJUNTO | designacao_de_relator-4725.pdf |
| TERMO DE RECEBIMENTO | TERMO DE RECEBIMENTO | 11/11/2025 | termo-4725.pdf | |
| PARECER das COMISSÕES | Parecer | 12/11/2025 | COMISSÕES EM CONJUNTO | parecer-4725.pdf |