Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| DESIGNAÇÃO DOS RELATORES | DESIGNAÇÃO DO RELATOR | 28/01/2026 | designacao_de_relator-4748.pdf | |
| PARECER DAS COMISSÕES EM CONJUNTO | Parecer | 29/01/2026 | COLEJURFI, COECSASAMA e COFOSP | parecer-4748.pdf |