Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| DESIGNAÇÃO DOS RELATORES | DESIGNAÇÃO DO RELATOR | 14/04/2026 | designacao_de_relator-4791.pdf | |
| PARECER DAS COMISSÕES EM CONJUNTO | Parecer | 14/04/2026 | COLEJURFI, COECSASAMA e COFOSP | parecer-4791.pdf |