Relatorias (Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2023)
Total de Relatorias: 2
| Comissão | Matéria | Data Designação | Data Destituição | Parlamentar | Motivo Fim Relatoria |
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| CC - Comissões em Conjunto | Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2023 | 28/07/2023 | 01/08/2023 | José Viola | Aprovado |
| CC - Comissões em Conjunto | Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2023 | 28/07/2023 | 01/08/2023 | Tânia Rosa | Aprovado |