TERMO DE RECEBIMENTO - TERMO DE RECEBIMENTO de 06/06/2025 por Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final (Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
TERMO DE RECEBIMENTO
Nome
TERMO DE RECEBIMENTO
Data
06/06/2025
Autor
Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final
Ementa
Projeto de Lei 031/2025
Indexação
Projeto de Lei 031/2025
Texto Integral