TERMO DE RECEBIMENTO - TERMO DE RECEBIMENTO de 05/09/2025 por (Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
TERMO DE RECEBIMENTO
Nome
TERMO DE RECEBIMENTO
Data
05/09/2025
Autor
Ementa
Recebemos nesta data, o Processo Legislativo n.º 4696 referente ao Projeto de Lei nº 48/2025 que altera a Lei nº 761, de 16 de junho de 2010, para relatório e voto.
Indexação
Recebemos nesta data, o Processo Legislativo n.º 4696 referente ao Projeto de Lei nº 48/2025 que altera a Lei nº 761, de 16 de junho de 2010, para relatório e voto.
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