Parecer - PARECER de 10/09/2025 por Prefeito (Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER
Data
10/09/2025
Autor
Prefeito
Ementa
Altera a Lei n.º 45, de 16 de novembro de 1993.
Indexação
Altera a Lei n.º 45, de 16 de novembro de 1993.
Texto Integral