TERMO DE RECEBIMENTO - TERMO DE RECEBIMENTO de 15/09/2025 por Narcelio Crisostomo do Nascimento (Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
TERMO DE RECEBIMENTO
Nome
TERMO DE RECEBIMENTO
Data
15/09/2025
Autor
Narcelio Crisostomo do Nascimento
Ementa
Processo Legislativo n.º 4690, referente ao Projeto de Lei nº43/2025 que altera a lei n.º 45, de 16 de novembro de 1993, de autoria do Prefeito.
Indexação
Processo Legislativo n.º 4690, referente ao Projeto de Lei nº43/2025 que altera a lei n.º 45, de 16 de novembro de 1993, de autoria do Prefeito.
Texto Integral