ANEXOS - DESPACHO DE URGÊNCIA de 29/09/2025 por SOLON PEREIRA DE SOUZA (Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

ANEXOS

Nome

DESPACHO DE URGÊNCIA

Data

29/09/2025

Autor

SOLON PEREIRA DE SOUZA

Ementa

Nos termos do Art. 193, do Regimento Interno, considerando a justificativa de urgência do executivo na tramitação do PROC. 4705 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 012/2025 - CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; DEFIRO a solicitação de URGÊNCIA, pois há interesse público devidamente justificado.

Indexação

PROC. 4705 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 012/2025

Texto Integral