TERMO DE RECEBIMENTO - TERMO DE RECEBIMENTO de 12/05/2026 por (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
TERMO DE RECEBIMENTO
Nome
TERMO DE RECEBIMENTO
Data
12/05/2026
Autor
Ementa
Processo Legislativo n.º 4797 que tem por objeto o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 004/2026
Indexação
Processo Legislativo n.º 4797 que tem por objeto o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 004/2026
Texto Integral