Parecer - PROJETO DE LEI N° 013/2017 de 25/07/2017 por COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PROJETO DE LEI N° 013/2017
Data
25/07/2017
Autor
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Ementa
Indexação
Texto Integral