Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PROJETO DE LEI N° 013/2017 | Parecer | 25/07/2017 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. | 69.pdf |
| PROCESSO LEGISLATIVO N° 3556 | Parecer | 27/07/2017 | CLAUDINEI MARCON JUNIOR | 68.pdf |
| PROJETO DE LEI N° 013/2017 | JUSTIFICATIVA | 28/07/2017 | VALDINEI DA COSTA ESPÍNDOLA | 67.pdf |