Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2026 - Parecer emitido - 12/06/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2026)
Relatoria
Comissão
CC - Comissões em Conjunto
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2026
Data Designação
12/06/2026
Data Destituição
16/06/2026
Parlamentar
Narcelio Taxista
Motivo Fim Relatoria
Parecer emitido