Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2025 | PARA PARECER JURIDICO | 29/09/2025 (Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
29/09/2025
Unidade Local
Setor Legislativo - STLEG
Unidade Destino
Procuradoria Jurídica - PJUR
Data Encaminhamento
29/09/2025
Data Fim Prazo
Status
PARA PARECER JURIDICO
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação