Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2025 | PARA PARECER JURIDICO | 13/10/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

13/10/2025

Unidade Local

Gabinete da Presidencia - GABPRES

Unidade Destino

Procuradoria Jurídica - PJUR

Data Encaminhamento

13/10/2025

Data Fim Prazo

 

Status

PARA PARECER JURIDICO

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação