Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2025 | Parecer favorável da comissão | 05/12/2025 (Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
05/12/2025
Unidade Local
COLEJURFI - Comissão de Legislação Justiça e Redação Final
Unidade Destino
Plenário - PLE
Data Encaminhamento
05/12/2025
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação