Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2025 | PARA PARECER JURIDICO | 10/11/2025 (Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

10/11/2025

Unidade Local

CC - Comissões em Conjunto

Unidade Destino

Procuradoria Jurídica - PJUR

Data Encaminhamento

10/11/2025

Data Fim Prazo

 

Status

PARA PARECER JURIDICO

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação