Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2026 | Para Providencias | 25/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
25/02/2026
Unidade Local
Setor Legislativo - STLEG
Unidade Destino
Gabinete da Presidencia - GABPRES
Data Encaminhamento
25/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Para Providencias
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação