Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2026 | PARA PARECER JURIDICO | 25/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
25/02/2026
Unidade Local
Gabinete da Presidencia - GABPRES
Unidade Destino
Procuradoria Jurídica - PJUR
Data Encaminhamento
25/02/2026
Data Fim Prazo
Status
PARA PARECER JURIDICO
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação