Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2026 | AGUARDANDO ENCAMINHAMENTO PARA A SESSÃO | 26/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
26/02/2026
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - PJUR
Unidade Destino
Gabinete da Presidencia - GABPRES
Data Encaminhamento
26/02/2026
Data Fim Prazo
Status
AGUARDANDO ENCAMINHAMENTO PARA A SESSÃO
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação