Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2026 | Aguardando Apresentação em Plenário | 27/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
27/02/2026
Unidade Local
Gabinete da Presidencia - GABPRES
Unidade Destino
Plenário - PLE
Data Encaminhamento
27/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Apresentação em Plenário
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação