Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2026 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 27/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
27/02/2026
Unidade Local
Plenário - PLE
Unidade Destino
CC - Comissões em Conjunto
Data Encaminhamento
27/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação