LEI COMPLEMENTAR nº 6, de 26 de março de 1994
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI COMPLEMENTAR
Número
6
Ano
1994
Data
26/03/1994
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE DESCONTO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTO.
Indexação
DESCONTO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTO.
Observação
Processo Legislativo Nº 329.
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica