LEI COMPLEMENTAR nº 7, de 12 de abril de 1994
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI COMPLEMENTAR
Número
7
Ano
1994
Data
12/04/1994
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PRORROGA O PRAZO PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
PRORROGA O PRAZO PARA PAGAMENTO DO IPTU.
Observação
Processo Legislativo Nº 343
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica