LEI COMPLEMENTAR nº 11, de 10 de abril de 1995
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI COMPLEMENTAR
Número
11
Ano
1995
Data
10/04/1995
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PRORROGA PRAZO PARA PAGAMENTO DO IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
PRORROGA PRAZO PARA PAGAMENTO DO IPTU.
Observação
Processo Legislativo Nº 441.
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica