LEI COMPLEMENTAR nº 12, de 02 de junho de 1995
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI COMPLEMENTAR
Número
12
Ano
1995
Data
02/06/1995
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PRORROGA PRAZO PARA PAGAMENTO O IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
PRORROGA PRAZO PARA PAGAMENTO O IPTU.
Observação
Processo Legislativo Nº 459.
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica