LEI COMPLEMENTAR nº 15, de 30 de maio de 1996
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI COMPLEMENTAR
Número
15
Ano
1996
Data
30/05/1996
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PRORROGA PRAZO PARA PAGAMENTO DO IPTU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
PRORROGA PRAZO PARA PAGAMENTO DO IPTU.
Observação
Processo Legislativo Nº 540.
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica