LEI COMPLEMENTAR nº 16, de 14 de agosto de 1996
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI COMPLEMENTAR
Número
16
Ano
1996
Data
14/08/1996
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE PAGAMENTO DE IPTU, ALVARÁ, ISSQN DE 1993, 1994, 1995 E 1996 SEM MULTAS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE PAGAMENTO DE IPTU, ALVARÁ, ISSQN DE 1993, 1994, 1995 E 1996 SEM MULTAS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.
Observação
Processo Legislativo Nº 554.
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica