LEI COMPLEMENTAR nº 17, de 23 de outubro de 1996
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI COMPLEMENTAR
Número
17
Ano
1996
Data
23/10/1996
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 1993, 1994, E 1995, DESCONTO NO PAGAMENTO DE ITBI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 1993, 1994, E 1995, DESCONTO NO PAGAMENTO DE ITBI.
Observação
Processo Legislativo Nº 574.
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica