LEI COMPLEMENTAR nº 21, de 01 de setembro de 1997
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI COMPLEMENTAR
Número
21
Ano
1997
Data
01/09/1997
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA PAGAMENTO DE IPTU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA PAGAMENTO DE IPTU.
Observação
Processo Legislativo Nº 689.
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica