LEI COMPLEMENTAR nº 24, de 23 de abril de 1998
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI COMPLEMENTAR
Número
24
Ano
1998
Data
23/04/1998
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE 50% DE DESCONTOS NOS TRIBUTOS LANÇADOS NOS EXERCÍCIOS DE 1993 A 1997. (IPTU, ISS, ALVARÁS). BEM COMO ANISTIA DE MULTAS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, NOS EXERCÍCIOS DE 1993 A 1998, INERENTES AQUELES TRIBUTOS AOS CONTRIBUIDORES QUE QUITAREM SEUS DÉBITOS COM O FISCO MUNICIPAL ATÉ 30 DE JUNHO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
CONCESSÃO DE 50% DE DESCONTOS NOS TRIBUTOS LANÇADOS NOS EXERCÍCIOS DE 1993 A 1997.
Observação
Processo Legislativo Nº 750.
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica