LEI ORDINÁRIA nº 740, de 12 de fevereiro de 2010

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

LEI ORDINÁRIA

Número

740

Ano

2010

Data

12/02/2010

Esfera Federação

 

Complementar ?

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

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