LEI COMPLEMENTAR nº 27, de 23 de outubro de 1998
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI COMPLEMENTAR
Número
27
Ano
1998
Data
23/10/1998
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE 50% DE DESCONTOS NOS TRIBUTOS LANÇADOS NOS EXERCÍCIOS DE 1993 A 1997(IPTU, ISS, ALVARÁS) BEM COMO ANISTIA DE MULTAS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NOS EXERCÍCIOS DE 1993 A 1998 INERENTES AQUELES TRIBUTOS, AOS CONTRIBUINTES QUE QUITAREM SEUS DÉBITOS COM O FISCO MUNICIPAL ATÉ 30 DE DEZEMBRO DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Indexação
"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE 50% DE DESCONTOS NOS TRIBUTOS LANÇADOS NOS EXERCÍCIOS DE 1993 A 1997(IPTU, ISS, ALVARÁS) BEM COMO ANISTIA DE MULTAS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NOS EXERCÍCIOS DE 1993 A 1998 INERENTES AQUELES TRIBUTOS, AOS CONTRIBUINTES QUE QUITAREM SEUS DÉBITOS COM O FISCO MUNICIPAL ATÉ 30 DE DEZEMBRO DE 1998.
Observação
Processo Legislativo Nº 795.
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica