LEI COMPLEMENTAR nº 29, de 08 de março de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI COMPLEMENTAR
Número
29
Ano
1999
Data
08/03/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE 50% DE DESCONTO DO IPTU A PARTIR DE 1999, AOS CONTRIBUINTES QUE CONSERVAREM LIMPAS AS FRENTES DOS LOTES URBANOS, BEM COMO ARBORIZAREM-NOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Indexação
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE 50% DE DESCONTO DO IPTU.
Observação
Processo Legislativo Nº 820.
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica