LEI COMPLEMENTAR nº 36, de 16 de dezembro de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI COMPLEMENTAR
Número
36
Ano
2002
Data
16/12/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
SISTEMA TRIBUTÁRIO.
Observação
Processo Legislativo Nº 1383.
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica