LEI ORDINÁRIA nº 1.005, de 10 de março de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
1005
Ano
2016
Data
10/03/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
FIXA PARA O MUNICÍPIO DE CORUMBIARA ESTADO DE RONDONIA O VALOR PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR/RPV, DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS, NOS TERMOS DO ART 100, PARAGRAFOS 3º E 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Indexação
PAGAMENTO. OBRIGAÇÕES. PEQUENO VALOR. RPV. DECISÕES JUDICIAIS.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica