LEI ORDINÁRIA nº 1.179, de 29 de abril de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
1179
Ano
2020
Data
29/04/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REGULAMENTA O ARTIGO 6º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL 045/93, O QUAL DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE TRABALHO VOLUNTARIO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Indexação
REGULAMENTA AUTORIZAÇÃO TRABALHO VOLUNTARIO
Observação
Processo Legislativo Nº3908
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica