LEI COMPLEMENTAR nº 8, de 05 de maio de 1994
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI COMPLEMENTAR
Número
8
Ano
1994
Data
05/05/1994
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Cria Paragrafo 1º, 2º e 3º ao artigo 82 do código de postura adotado pela Lei 003 de 06/01/93
Indexação
código de postura adotado
Observação
Processo Legislativo Nº 346.
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica