LEI COMPLEMENTAR nº 10, de 10 de março de 1995
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI COMPLEMENTAR
Número
10
Ano
1995
Data
10/03/1995
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a isenção de multas, correção monetária e juros de mora sobre o pagamento de IPTU em atraso
Indexação
isenção de multas, correção monetária e juros de mora sobre o pagamento de IPTU em atraso.
Observação
Processo Legislativo Nº 442.
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica