LEI ORDINÁRIA nº 1.045, de 05 de dezembro de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
1045
Ano
2016
Data
05/12/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
05/12/2016
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-E, A declaração eletrônica de prestadores e tomadores de Serviços e dá outras providências.
Indexação
Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-E;
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica